Enquete sobre Política criada em 25/08/2020
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A PL 5398/2013 É o Projeto de Lei de autoria de Jair Bolsonaro - PP/RJ e defende Aumentar a pena para os crimes de estupro e estupro de vulnerável, exige que o condenado por esses crimes conclua tratamento químico voluntário para inibição do desejo sexual como requisito para obtenção de livramento condicional e progressão de regime.
