Enquete: Isenção de IPTU para loteamento e condomínios fechados em Gpuava O Projeto de Lei n. 19/2019 autoriza o Poder...

Isenção de IPTU para loteamento e condomínios fechados em Gpuava

Enquete sobre Política criada em 18/12/2019

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O Projeto de Lei n. 19/2019 autoriza o Poder Executivo do Município de Guarapuava a conceder isenção de IPTU para novos loteamentos e condomínios fechados, pelo período de 5 a 10 anos.

A isenção beneficiará exclusivamente o empreendedor (dono do imóvel que está sendo loteado) e deixará de valer após a venda do lote.

Seguem os termos do PL:

"Art. 2º Para Loteamentos com até 250 lotes, fica isento do IPTU pelo período máximo de até 05(cinco) anos (...)

Art. 3º (...)
I - No primeiro e segundo ano, será concedida a isenção de 100% (cem por cento) para os lotes não comercializados;
II - No terceiro ano, será concedida isenção de 80% (oitenta por cento) para os lotes não comercializados;
III - No quarto ano, será concedida isenção de 60% (sessenta por cento) para os lotes não comercializados;
IV - No quinto ano, será concedida isenção de 40% (quarenta por cento) para os lotes não comercializados.

Art. 4º Para loteamentos aprovados com número superior a 250 (duzentos e cinquenta) lotes, a isen

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